A Escala Brasil Transparente (EBT) é
uma metodologia para medir a transparência pública em estados e
municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os
subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o
exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e 41(I) da Lei nº 12.527/2011, assim como os
artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº
8.109/2013.
O diferencial da métrica adotada pela CGU é a abordagem de verificação de efetividade da LAI, pois foram feitas solicitações reais de acesso à informação sobre diversas áreas de governo.
A CGU pretende, com a EBT, aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à informação.
Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente/saiba-mais-escala-brasil-transparente
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