O que é viver em um Estado
Democrático de Direito?
Simples pergunta? Talvez!
Teremos uma simples resposta?
Tenho dúvidas!
Viver em democracia envolve
vários aspectos que vão além da simples forma que o Estado exerce o seu poder
soberano. O Estado, para agir, precisa da ação de pessoas, já que não tem vida
própria.
A Constituição Federal de
1988 (CF/88), em seu parágrafo único do 1º artigo dita que "Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição." Qualquer concessão de poder ou exercício de poder
gera uma contrapartida: a prestação de contas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Prestar contas é muito mais
do que gerar um relatório com os dados da Atividade Financeira do Estado, que é
planejar o orçamento, arrecadar receitas, gerar despesas e criar crédito
público. Prestar contas envolve atos do menor ao maior impacto na sociedade.
Disponibilizar informações ao cliente do Estado, o cidadão, é um dever. Já que
quem exerce as funções de Estado e Governo foi eleito pela maioria dos
cidadãos. Dessa forma, o cidadão tem o direito de acessar informações de seu
interesse, de uma forma fácil, clara e transparente.
Na CF/88, em seu inciso
XXXIII, artigo 5º, "todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Após discussões e diálogos,
para tornar esse direito mais efetivo, percebeu-se que não bastava o
"habeas data" para ser o instrumento de acesso à informação pública.
Art. 5º da CF/88, [...] LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Em
2011, foi publicada a Lei nº 12527, em 18 de novembro, regulando o acesso a
informações, definindo o acesso e disponibilidade de dados e informações como
regra e o sigilo como exceção. No ano seguinte, 2012, o Decreto nº 7724, de 16
de maio, que regulamenta, no âmbito do Poder
Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e
para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e
prazo de sigilo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Para garantir a excelência no serviço
disponibilizado ao cidadão, de acesso à informação, a Controladoria Geral da
União (CGU) agregou a responsabilidade de controlar os pedidos de informações e
sua devida resposta, os recursos interpostos e o cumprimento desses prazos, no
âmbito do poder Executivo Federal.
O site para solicitação de informações:
http://www.acessoainformacao.gov.br/
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe
pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da
solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão
ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Com mais um instrumento para o exercício do direito
de acesso à informação, o cidadão é o mais beneficiado, podendo exercer o
controle social de uma forma mais efetiva.
#Fiscalização: A participação social é um
mecanismo fundamental de prevenção da corrupção e de fortalecimento da
cidadania.
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